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É preciso dizer o óbvio: a Constituição é constitucional

November 8, 2019

Tempos estranhos são esses. Comemoramos uma decisão do Supremo que, em síntese, afirma: a constituição diz o que realmente quis dizer, e não aquilo que, erroneamente, havíamos entendido anteriormente.

Afirmar e comemorar o óbvio é a toada dessa década. É preciso dizer que a terra é redonda; é preciso dizer que vacina é um instrumento de saúde pública; é preciso dizer que nem todos podem portar armas; é preciso dizer que não pode haver pena sem trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Pasmem.

Mas esse é o nosso tempo, e calar-se frente às mentiras (atuais fake News) é conformar-se com esse estado de “pós-verdade”.

 

A decisão de ontem (07/11) do Supremo simboliza um retorno da Corte à sua função de guardiã da CRFB, ofício este que havia sido posto de lado em 2016 quando foi flexibilizado o termo “trânsito em julgado”.

 

É preciso colocar bem claro: contrariamente ao texto constitucional, o Supremo PERMITIU a execução antecipada da pena durante todo esse tempo. Tal permissão virou IMPOSIÇÃO em diversos julgados havendo inclusive questionamentos se tal execução antecipada não seria extensiva a outras áreas do direito (como por exemplo o direito tributário, tábua de salvação dos verdadeiros criminosos de colarinho branco).

 

Agora o Supremo (ou pelo menos parte dele) volta atrás, restabelecendo um entendimento à luz do estrito texto constitucional. A Constituição não segue a voz das ruas, nem muito menos as análises tresloucadas dos comentaristas (da Rede e das redes). A Constituição segue a vontade do constituinte, e para que não haja dúvida, sempre houve a determinação de que “ ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º, LVII - CRFB). Logo, a confirmação de culpa, COM TRÂNSITO EM JULGADO, é elemento obrigatório para a execução da pena. Do contrário, nosso sistema admitiria com todas as letras: sim, nós prendemos inocentes.

 

A execução da pena após o trânsito em julgado é direito fundamental de primeira dimensão devidamente estabelecido na Constituição, avanço social contra o poder punitivo do estado. Tal direito assevera que ninguém pode ser preso sem sentença transitada em julgado. Ninguém inclui você, inclui eu e inclui quem você não gosta. Ninguém é NINGUÉM, e por mais que seja óbvio, é preciso dizer o óbvio.

 

Thiago de Sousa*

 

 

*aluno egresso do curso de Direito da Unimax e ex-presidente do Centro Acadêmico Arno Preis gestão 2015.

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